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O acesso de crianças à educação deve ser avaliado conforme a capacidade individual, sem adotar a idade cronológica como único critério. A tese foi usada pela Câmara Especial do Tribunal
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A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que seja anulada a condenação a um ano de prisão de um homem de Minas Gerais acusado de
