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Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou denúncia criminal do Ministério Público Federal, apresentada em julho de 2013, contra Mino Carta e Leandro Fortes,
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar em Habeas Corpus concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para um homem condenado pela prática de dois roubos qualificados, e que aguardava
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma emenda em seu regimento interno, permitindo que a pessoa que ingressou com Embargos de Declaração contra decisão do órgão se
Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O dispositivo diz ser crime fornecer
Em 2013 e 2014, a Justiça Federal recebeu 24,1 mil ações de pessoas que tentavam obter remédios. O levantamento foi feito pela Advocacia Geral da União (AGU). Os números incluem,
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a um avô o direito de visitar o neto de 1 ano e 8 meses, que vive em um abrigo na capital
Mesmo com o processo eletrônico, os documentos que instruem um processo podem ser apresentados no formato físico, quando houver inviabilidade técnica por conta do volume ou por estarem ilegíveis. Dessa
O ministro do Superior Tribunal de Jutiça Paulo de Tarso Sanseverino definiu a relação dos 21 habilitados a participar da audiência pública sobre o chamado sistema Scoring — que classifica
O Superior Tribunal Militar concedeu Habeas Corpus a um soldado do Exército, mantido em prisão cautelar, por ter sido flagrado com uma porção de maconha dentro de um quartel, em
A participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia é incompatível com o artigo 128, parágrafo 5º., inciso II, letra ‘‘d’’, da Constituição Federal. A visão é