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Por ser mais benéfico ao réu, o interrogatório do acusado de crime eleitoral deve ser feito ao fim da instrução processual, conforme prevê o Código Penal. Com isso, a sistemática
Tomaram posse, nesta segunda-feira (18/8), os membros do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Ao todo, são 22 representantes — 11 institucionais e 11 da sociedade
A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal
Por regra, os trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão têm prazo menor para pedir o seguro-desemprego que os demitidos sem justa causa. Mas essa contradição, prevista em duas normas
ReproduçãoA tutela da saúde e do meio ambiente está no âmbito de competência do município, na forma dos artigos 23, inciso II e VI; e 30, inciso I, da Constituição
Foi publicada na última quinta-feira (14/8), a Portaria PGR/MPF 556, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do procurador-geral da República. O documento, inédito na história do Ministério Público Federal,
Por ver implicações no equilíbrio federativo, a 2ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) declinou para o Supremo Tribunal Federal a competência de julgar ação contra a transposição do
No Brasil para receber o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, a advogada colombiana Catalina Botero Marino, relatora especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da
A Defensoria Pública da União promove audiência pública no próximo dia 25 de agosto para discutir a inclusão da audiência de custódia na legislação do país. Esse tipo de reunião
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos Estados até agora, além da reforma