Portar ou possuir pouca quantidade de munição não tem o potencial lesivo necessário para caracterizar o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com este entendimento, a maioria dos integrantes
Foi destaque da última semana na ConJur a revelação de que concorrência aberta pelo Banco do Brasil para contratar escritórios de advocacia virou assunto de polícia e do Tribunal de
Em todos os países, o investimento público em assistência jurídica é bem inferior ao destinado aos órgãos de persecução penal. Por outro lado, a assistência jurídica em países latino-americanos, africanos
A pessoa que recebe seguro-desemprego enquanto trabalha não pode ser beneficiada pelo princípio da insignificância, mesmo se o valor recebido ilegalmente for considerado baixo. Para o juiz federal Hélio Nogueira,
Diante do crescimento de 28% das demandas trabalhistas no Rio Grande do Sul nos últimos quatro anos, o juízes precisam de um segundo secretário especializado em suas varas. O pedido foi
A partir do dia 25 de julho, advogados com atuação no Trinunal de Justiça do Distrito Federal terão que usar uma certificação digital para todos os atos seus processos em
“Só, na verdade, quem pensa certo, mesmo que, às vezes, pense errado, é quem pode ensinar a pensar certo. E uma das condições necessárias a pensar certo é não estarmos
Eugenio Novaes/OABO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), afirmou nesta sexta-feira (27/6) ser contra o pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Leis que punem o desacato a autoridades são incompatíveis com as diretrizes da Convenção Americana de Direitos Humanos, porque são um meio de silenciar ideias e opiniões, reprimindo o debate
A Justiça de São Paulo determinou a prisão preventiva de dois manifestantes detidos em flagrante nesta segunda-feira (23/6) durante protesto contra os gastos da Copa do Mundo. A decisão acata