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A recente edição da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, alterou substancialmente o Código de Processo Penal ao introduzir o artigo 28-A para permitir a realização de acordo de
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte, decidiu suspender a criação do juiz das garantias por tempo indeterminado. A decisão revoga liminar
SpaccaAbstract: Igual ao personagem Meursault, de O Estrangeiro (Camus), o procurador denunciou… por causa do sol. Nesta quarta-feira (22/1), aqui nesta ConJur, com Gilberto Morbach e Horácio Neiva, mostrei por
O uso nocivo de álcool e outras drogas é tema que, frequentemente, a sociedade brasileira discute, mas por sua amplitude e complexidade, também, é assunto que retorna ao debate em
O presidente Dias Toffoli suspendeu por seis meses (180 dias) a implantação do juiz das garantias, previsto na "lei anticrime" (Lei 13.964/19). O prazo inicial de 30 dias, segundo o ministro,
Desde meu primeiro ano de faculdade, ouço falar na crise da dogmática — em especial, na minha área de atuação: a crise da dogmática penal. Talvez por ter se prolongado
O ano de 2019 foi marcado por diversas alterações legislativas e jurisprudenciais no âmbito penal e processual penal, que exigirão dos operadores do Direito bastante cautela, especialmente, tendo em vista
O sistema acusatório fortalece os três principais sujeitos processuais nas funções que asseguram mais equilíbrio na definição da responsabilidade penal. Ao Ministério Público cabe acusar, devendo dispor de meios adequados
Sempre parecerão poucos os comentários lançados à Lei 13.964/2019, dado o número de alterações que ela inaugura no ordenamento penal. Muitas linhas ainda serão necessárias para compreender as mudanças e
O principal argumento a favor do juiz das garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, no chamado pacote "anticrime”, é assegurar a imparcialidade e a isenção do juiz que irá instruir e