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A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) proibiu, na tarde desta sexta-feira (15/4), a obstrução das rodovias BR-116 e BR-392 durante protestos previstos para acontecer em função da votação do
Uma sentença que havia condenado 14 réus por descaminho, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha na operação apelidada de negócio da China, de 2008, foi revertida pelo Tribunal Regional
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu, sem entrar no mérito, uma ação popular que pleiteava o ressarcimento de mais de R$ 5 milhões à Petrobras como reparação por
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o indiciamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela Polícia Federal é “absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”.
Ao conceder liminares aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais determinando que suas dívidas com a União passem a ser corrigidas por juros simples, e
A ordem de missão faz parte da atividade-fim da Polícia Federal e está sujeita ao controle externo do Ministério Público, conforme prevê a Constituição. Por isso, a PF deve fornecer
A declaração do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, de que afastaria os policiais federais responsáveis pelas investigações da operação “lava jato” se houvesse qualquer indício de vazamento ilegal de informações não
SpaccaO caos do sistema prisional brasileiro não é novidade alguma. O assunto é antigo e sempre explorado. De igual modo, o abuso no encarceramento nacional. As estatísticas são as mais
O verbete 438 do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência
Nesta terça-feira (12/4), a decisão liminar que suspendeu a criação de novos tribunais regionais federais completa mil dias. Em Minas Gerais — que receberia uma das cortes previstas na norma