A atuação do Ministério Público só pode ser regulada pelo Conselho Nacional do órgão, definição prevista inclusive pela Constituição. Baseado nisso, o conselheiro Antônio Pereira Duarte apresentou nesta terça-feira (13/10), durante a 19ª
O Ministério da Justiça demitiu o delegado Protógenes Queiroz, que comandou a famosa operação satiagraha e também foi deputado federal. Segundo portaria publicada nesta quarta-feira (14/10) no Diário Oficial da
Nenhuma condenação penal pode ser proferida se for fundamentada unicamente em depoimento prestado em delação premiada, mesmo que diversos delatores façam a mesma acusação. Esta é uma das conclusões que se
A necessidade de proteger as pessoas ouvidas em juízo permite, conforme o caso, justificar o afastamento do acusado da sala de audiência, conforme o artigo 217 do Código de Processo Penal.
Prisão indevida e injusta, causada por equívoco grave e imperdoável dos agentes do poder público, enseja danos morais na modalidade in re ipsa, que independe de comprovação, por presunção de
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5395 no Supremo Tribunal Federal para questionar aspectos trabalhistas do Programa Jornada Extra de Segurança
SpaccaO tema do indiciamento foi notícia na última semana com a aplicação do dispositivo da lei de lavagem de dinheiro que prevê o afastamento cautelar de servidor público em casos de
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a um inspetor de polícia para mandá-lo provar que os bens apreendidos durante uma operação de
O TCU quer acelerar o julgamento das 17 autoridades acusadas de ter ligação direta com as pedaladas fiscais, entre elas o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o presidente do Banco
A Câmara dos Vereadores de Glória do Goitá (PE) afastou do cargo o prefeito da cidade, Zenilton Miranda Vieira, depois de ter sido informada de que ele foi indiciado pela Polícia
