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A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 38/14, proposta pela Assembleia Legislativa de Roraima. A lei altera o artigo 178 da Constituição do estado e transfere a
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O ex-deputado e ex-primeiro vice-presidente da Câmara André Vargas foi condenado nesta terça-feira (22/9) a 14 anos e 4 meses de prisão por ter recebido propina como prêmio por ter auxiliado uma
A cobrança de PIS e da Cofins sobre receitas financeiras só pode ser restabelecida por lei, e não por decreto. Esse foi o entendimento usado pelo juiz Mauro Souza Marques
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