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Como é de conhecimento geral, a Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 4972/2013, que estabelece o uso de monitoramento eletrônico, no intuito de fiscalizar e, por que não,
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (8/9), aceitar denúncia e abrir ação penal contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força. Por
SpaccaIV – "Capacidade postulatória" na representação por mandado de busca e apreensão[1] O tema "busca e apreensão" comporta inúmeras peculiaridades que continuarão sendo tratadas nesta oportunidade. Tem-se observado uma tendência
A advogada Letícia de Souza Furtado regularizou e atualizou a denúncia por crime de responsabilidade contra o governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB). No dia 1º de setembro, quando o documento
Uma vez comprovado que a autarquia do estado falhou na prestação do serviço público, cabe o pagamento de indenização, a título de danos morais, à parte prejudicada. Amparada nesse entendimento,
O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira (9/9) recurso que discute se policiais podem entrar em domicílios para fazer buscas de drogas, sem mandado judicial. O caso, com
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal está analisando a implantação das audiências de custódias, mas, em vez de receber o preso em flagrante pessoalmente em até 24 horas, o juiz poderá
Uma denúncia anônima levou policiais militares à porta de um imóvel onde um senhor de aproximadamente 60 anos estaria supostamente abusando de uma menina. Chegando ao local, os agentes de
Em casos nos quais a profissão é sabidamente perigosa, devido à ação de criminosos, a empresa contratante possui responsabilidade objetiva, mesmo que o problema seja tratado na esfera da segurança
O presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ganhou mais 15 dias para elaborar sua defesa contra as denúncias de que teria recebido propinas no suposto esquema de desvios