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Recentemente, uma decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ficou bastante conhecida e trouxe a seguinte ementa [1]: "APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA –
Foi difundida a notícia de que a Polícia Federal prendeu colecionadores, atiradores e caçadores que não recadastraram suas armas, que se propagou nas redes sociais e em mensagens instantâneas. Contudo,
"Ninguém sabe onde esses homens deixam seu coração – posto que o tenham –, mas sem dúvida depositam-no toda manhã em algum lugar, antes de mergulhar nos problemas que angustiam
*Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2023, que será lançado nesta quarta-feira, dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação ficará disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar
Mais uma vez a Lei Maria da Penha recebe uma importante alteração que, se bem aplicada, poderá trazer mudanças significativas no cenário do combate à violência de gênero, tendo em
Por muitos anos — em que pese os notáveis avanços mundiais no campo tecnológico — os pedidos de cooperação jurídica internacional que objetivavam a quebra de sigilo de dados telemáticos
A história do Brasil é marcada por golpes e pelas suas tentativas. Porém, a construção da República que temos hoje — com seus acertos e imperfeições — conseguiu manter viva
Diversamente da clássica concepção de que o Ministério Público detém o ônus de provar a existência de determinado fato delituoso, mostra-se distante e até mesmo obsoleto pensar uma postura de
O Projeto de Lei nº 5385/19, proposto pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que resultou na Lei nº 14.562/2023, evidencia a preocupação com a subtração e adulteração de veículos automotores. Ao analisar as
A Resolução SSP nº 021, de 11 de abril de 2023, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, instituiu o Sistema de Informações e Prevenção à Reiteração