Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, contribuintes tem conseguido derrubar na Justiça autuações feitas pela Receita Federal baseada em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, prática prevista
Recebo censuras algumas vezes por não ratificar a segregação de pessoas presas em flagrante por ingestão de bebida alcoólica constatada pelo teste do bafômetro. Alguns condutores, quando abordados em uma
O advogado Romeu Tuma Junior, ex-secretário nacional de Justiça, esteve nesta terça-feira (5/8) na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, após ser convocado por um delegado. A assessoria de
O princípio constitucional da autodefesa, insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, não alcança aquele que entrega falsa identidade à autoridade policial para ocultar maus antecedentes. Logo, sua conduta
Advogados não necessitam de prévia autorização judicial para manter contato com clientes internados sob escolta policial, decidiu o juiz Otávio Augusto Teixeira dos Santos, corregedor dos presídios de São Vicente
Possuir computador, scanner e impressora não indica que eles sejam usados, necessariamente, na fabricação de dinheiro falso, mesmo que haja indícios. É que o artigo 291 do Código Penal criminaliza
Um mecânico foi isentado, em primeira e segunda instâncias, da obrigação de indenizar um produtor rural por danos morais. O mecânico prestou declarações à Polícia relacionando o produtor a um
O Facebook tem 24h para explicar links que direcionam para o perfil do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição. A decisão é do juiz auxiliar Marcelo
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoveu, nesta quarta-feira (30/7), um debate sobre 50 anos do golpe militar. O evento aconteceu na antiga sede do Conselho Federal da Ordem dos
Se um sujeito for filmado forçando as grades que guarnecem a vitrine de uma loja, de madrugada, pode não se tratar de tentativa de furto qualificado, com rompimento de obstáculo,
