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Um dia antes de o Supremo Tribunal Federal discutir a questão, entidades de classe do Ministério Público publicaram nota de repúdio à resolução do Tribunal Superior Eleitoral que obriga a
O Superior Tribunal de Justiça julgou que, caso a parte tenha demonstrado por outros meios que apresentou seu recurso dentro do prazo, não é necessário entregar à Justiça a cópia
O Poder Público só pode ser responsabilizado por acidente de trânsito se ficar provado que tinha o dever de impedi-lo, mas nada fez. O entendimento da 12ª Câmara Cível do
Um painel de juízes do tribunal de recursos de Albany, capital do estado de Nova York, incluiu telefones celulares na lista de “contrabandos perigosos” para as prisões. Agora, na esfera
O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal diz que a autoridade policial só pode fazer busca e apreensão pessoal se existir fundada suspeita de cometimento de
O Estado não tem o dever de indenizar o cidadão que recebe voz de prisão de forma equivocada, se a Polícia age de acordo com a lei. Essa foi a
Uma pesquisa anual feita em todo o Brasil mostra que a confiança da socidade na advocacia tem crescido nos últimos anos. Segundo dados apresentados pelo instituto Valor Brasil, a credibilidade
Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) admitiu a possibilidade de demissão em massa sem prévia negociação com sindicato de trabalhadores. O julgado abre uma
Um policial federal acusado de concussão e formação de quadrilha vai continuar preso como garantia da ordem pública, segundo definiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Gerson Ribeiro da
Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, para terem direito a indenizações em ações coletivas, os associados devem autorizar expressamente a entidade que os representa a