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Os membros do Ministério Público podem divulgar à imprensa a abertura de procedimento administrativo contra funcionário público. Além de exercício legal de um direito assegurado pela Constituição, tal conduta, por
Fellipe Sampaio/SCO/STFPara garantir a ordem pública, o ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marco Prisco Caldas Machado,
O Ministério Público da Itália se manifestou pela extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O caso
As atividades profissionais de um policial militar são incompatíveis com limitações de ordem física, dessa maneira, a corporação não está obrigada a reservar vagas para portadores de deficiência em seus
Uma resolução publicada na última quinta-feira (17/4) no Diário Oficial da União determina que gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais ocupem “espaços de vivência específicos” quando ficarem em unidades prisionais.
A Justiça do Trabalho já prepara um plantão extraordinário em São Paulo entre maio e julho para avaliar greves que ocorrerem com a proximidade da Copa do Mundo. O objetivo
A Corte Europeia de Direitos Humanos aceitou julgar se um suspeito tem o direito de escolher seu advogado já antes de ser interrogado pela Polícia. A assistência profissional desde o
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve pena de demissão imposta a um policial rodoviário federal. Ele teria se envolvido com uma quadrilha investigada pela operação mercúrio, da
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu a criação de um grupo de trabalho de representantes de órgãos do Judiciário e do Executivo para atuar no julgamento dos condenados na
SpaccaO Ministério da Justiça da Inglaterra está com um plano ousado. Quer informatizar toda a primeira instância da Justiça Criminal, Ministério Público e Polícia até 2016. A proposta é permitir