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Após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, é permitido à Administração Pública a exclusão de servidores militares de seus quadros, sem a necessidade de decisão judicial. Com base na jurisprudência
Até o dia 19 de março o Ministério Público de Mato Grosso está com inscrições abertas para o concurso que irá preencher dez vagas para promotor de Justiça substituto, com
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, avaliou como excessiva a atividade de integrantes da corte que atuam também no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo ele, o “sobreposicionamento do
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu levar a Plenário o julgamento do Habeas Corpus 112.848, em que a Defensoria Pública da União questiona a competência da Justiça Militar
Nesta segunda-feira (17/2), às 17h, profissionais do Direito de diversas áreas têm um encontro marcado no salão nobre do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Neste horário acontece o
A ausência de justa causa para o ajuizamento de queixa-crime (ação penal privada) e a atipicidade da conduta permitem o arquivamento do processo penal por meio de Habeas Corpus, segundo
Com o julgamento dos últimos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, marcado para ter início na próxima quinta-feira (20/2), ministros do Supremo Tribunal Federal dizem acreditar que
O relatório final do ‘Mutirão Carcerário’ feito no Ceará, em 2013, aponta que, pelo menos, 1.109 presos da massa carcerária do estado estão "desaparecidos" ou "sumidos". Isto é, nem a
O direito de um homem seguir sua religião é mais importante do que os interesses da administração prisional. O entendimento fez a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
O direito de que o advogado de um indiciado veja os autos do inquérito policial é inquestionável. Com essa tese, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região