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O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de guardar moeda falsa. Afinal, o principal bem jurídico tutelado é a fé pública, que consiste na segurança que a
Cresce o número de brasileiros que tentam conseguir na Justiça uma mudança na correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O volume de ações começou a crescer
As provas e depoimentos citados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas alegações finais do mensalão mineiro sugerem a participação direta do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) nas negociações com Marcos
A comissão de senadores[1] constituída para examinar o projeto de novo Código Penal acaba de entregar suas conclusões à presidência daquela Casa. Dali, o texto seguirá para a Comissão de
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo brasileiro pedirá à Itália a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470,
Dois homens foram condenados nesta quarta-feira (5/2) à prisão por participarem do assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá, morto em de abril de 2012 quando estava em um bar
O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi preso na manhã desta quarta-feira (5/2) pela polícia italiana. Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Pizzolato
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu, nesta segunda-feira (3/2), denúncia do Ministério Público contra o deputado estadual Marcos Abrahão (PTdoB). Ele é acusado de
Delegados de polícia presidem inquérito e têm legitimidade para apresentar pedidos à Justiça sem encaminhar as propostas de medidas cautelares para o Ministério Público. A tese foi usada pelo juiz
Informações coletadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto às seccionais da OAB revelam que representantes da Ordem já visitaram 27 presídios espalhados pelo Brasil desde os