Recentemente entrou em vigor a Lei 12.850/2013, definindo o que seja organização criminosa, infrações penais correlatas, dispondo sobre a investigação criminal e meios de obtenção de prova, e revogando a
Após mais de quatro anos após a sentença, juiz federal Vallisney de Souza Oliveira determinará a intimação de Ítalo Colares de Araújo, condenado a 14 anos de prisão por lavagem
A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador
A Advocacia-Geral da União conseguiu, até a tarde deste sábado (19/10), derrubar 14 das 23 ações judiciais impetradas em diferentes estados do Brasil para impedir o leilão do campo de
Condenados por incendiar um microônibus em represália ao assassinato de um amigo a tiros, em Santos, três jovens tiveram recursos de Apelação providos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, sobre a extradição de um ex-policial argentino, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a anistia brasileira deve se submeter às
A aplicação do aumento da pena por “culpabilidade do agente” independe do crime praticado. O agravante, previsto no artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado com base na individualidade de
Advogado que deixa de devolver autos em carga, de forma deliberada e sem justificativa plausível, atenta contra a administração da Justiça, conforme prevê o artigo 356 do Código Penal. Com
A Associação Paulista de Magistrados publicou nota em defesa do juiz Thomaz Corrêa Farqui, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau. Na última semana, o magistrado foi alvo de
A admissão de recursos em ações penais públicas não pode ser condicionada ao pagamento das custas. Por essa razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a liminar em
