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Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Só depoimento de policiais não justifica condenação, decide TJ-SP 20-10-2013 às 06:11
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Criminal Judiciário Leis Polícia Culpabilidade pode aumentar pena mesmo em crimes dolosos, afirma STF 18-10-2013 às 08:23
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Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Recurso em Ação Penal não está condicionado ao pagamento de custas 17-10-2013 às 06:50
