O presidente da Itália, Giorgio Napolitano, pediu ao Parlamento que aprove indulto para liberar vagas nos presídios. Pelos cálculos de Napolitano, cerca de 24 mil presidiários cumprem pena de até

A morte do empregado no local de trabalho, tendo como causa a briga entre colegas, não exclui o dever de reparação por parte do empregador, desde que constatada a ausência

Em procedimento raro, o Ministério Público de Minas Gerais pediu, e conseguiu, um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. A decisão beneficiou um homem preso preventivamente pelo roubo de R$

O Ministério da Justiça lançará, até o fim de outubro, um sistema informatizado nacional que permitirá o acompanhamento, à distância, do cumprimento de penas e medidas cautelares. Desenvolvido pelo Departamento

O novo relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, diz acreditar que a próxima fase de recursos do caso será concluída no primeiro semestre de 2014.

A imposição de limite de idade em concurso público deve estar expressamente previsto em lei, não podendo ser feita por ato administrativo. Seguindo este entendimento, já consolidado pelo Supremo Tribunal

Embora o Código de Processo Penal estabeleça a exclusão do histórico criminal de condenados que já tenham cumprido a sua pena — salvo sob ordem judicial —, a falta de controle

Uma lei municipal pode transformar empresas em agentes de cooperação do sistema de segurança pública? Para o juiz Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis,

Atos danosos praticados pelos filhos menores atraem a responsabilidade civil dos pais, segundo o Código Civil. Enquanto o artigo 932, inciso I, diz que os pais são responsáveis pela reparação

Não há justificativa para a manutenção de prisão preventiva de um cidadão detido por determinado crime se a ordem judicial aponta a prática de ato diferente, ainda que também seja