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Como é cediço, a Lei 12.403/2011 provocou mudanças significativas em nosso Código de Processo Penal, alterando as partes que tratam das prisões e medidas cautelares diversas. A partir da nova
A Procuradoria-Geral da República quer entrar na Justiça com novas ações contra militares para responsabilizar agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura (1964-1985). Até o fim do primeiro
A ação de bandidos durante a madrugada prejudicou o expediente no edifício da Justiça do Trabalho em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, nesta terça-feira (19/3). Depois da explosão de um caixa
Por entender que a aplicação do princípio da insignificância deve observar os requisitos de conduta minimamente ofensiva do agente, ausência de risco social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do
A Justiça condenou na semana passada os três guardas municipais e os dois guardiões cidadãos de Santos acusados de torturar uma moradora de rua. A pena máxima para o crime
A Justiça Federal em Santa Maria (RS) fará, na próxima segunda-feira (18/3), um encontro para promover o diálogo entre familiares das vítimas da tragédia na Boate Kiss e órgãos públicos
A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/3). A presidente Dilma Rousseff recebeu nesta quinta-feira (14/3) o projeto enviado pelo
É direito do advogado poder se comunicar com os clientes. O entendimento baseou a decisão proferida pela 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deu vitória à OAB de
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco pode sofrer sanções por não ter enviado informações sobre o cumprimento da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública
Vinte e quatro tribunais de Justiça do país não cumpriram a Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), para agilizar julgamentos de casos de homicídio. Apenas