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Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Acusadas com base na teoria do domínio do fato não vão a júri popular 24-10-2013 às 10:56
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Advocacia Consumidor Criminal Judiciário Leis Ministério Público Polícia Importar sementes de maconha não é considerado crime de tráfico 21-10-2013 às 17:31
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Advocacia Criminal Ministério Público Polícia Só depoimento de policiais não justifica condenação, decide TJ-SP 20-10-2013 às 06:11
Administrativo Ambiental Criminal Empresarial Judiciário Leis Ministério Público Polícia Trabalhista Tributário Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira 18-10-2013 às 11:20
Criminal Judiciário Leis Polícia Culpabilidade pode aumentar pena mesmo em crimes dolosos, afirma STF 18-10-2013 às 08:23