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A Constituição da República do Brasil em seu artigo 5º, LXIII, prescreve que: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
 Depois de dois anos de interrogatórios e análises de provas e documentos, o juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal, decidiu condenar 11 réus do processo originado a
A partir de agora, todos os pedidos encaminhados à Justiça para autorização de interceptação telefônica em qualquer região do estado de São Paulo serão centralizados em um sistema de registro
 A 2ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve nesta terça-feira (13/1) a condenação do ex-delegado federal Carlos Leonel da Silva Cruz a 27 anos de prisão em regime
Foram arquivadas as ações que pretendiam responsabilizar penalmente agentes do Exército pela morte do jornalista Vladimir Herzog (que morreu em 25 de outubro de 1975) e Luiz José da Cunha,
 A Justiça de São Paulo negou indenização, por danos morais, para um policial militar que alegou ser vítima de constrangimento por ter sido barrado na porta giratória de uma agência
 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região manteve a prisão preventiva do empresário Marcos Valério. Por unanimidade, a Turma entendeu que não houve ilegalidade na prisão preventiva
A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas pode ser prorrogada depois da descoberta de que o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), foi vítima de grampo telefônico. A
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, e o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, convocaram os presidentes das seis principais empresas
A Receita Federal apreendeu US$ 81,98 milhões em mercadorias contrabandeadas do Paraguai em 2008. O valor se refere a equipamentos ilegais que entraram no país pela Ponte da Amizade, em