*continuação da parte 1 **Relatório da Comissão de Reforma Tributária do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) para a diretoria 3.3. Desproporcionalidade em matéria de alíquotas: incompatibilidade com a

O jurista francês George Ripert alertou que "quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". Uma advertência cunhada há um século, mas que é o

*Relatório da Comissão de Reforma Tributária do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) para a diretoria Cuida-se de tecer aqui considerações sobre o substitutivo apresentado ao Plenário da Câmara

A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 37, XXI, que compras públicas serão realizadas mediante licitação, ressalvados os casos especificados na legislação. Do texto, infere-se que a regra geral é

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou proposta de regulamentação do uso de precatórios para diversas finalidades, como outorgas para concessões, pagamento de impostos, imóveis, entre outras. O tema está em

Finalmente o governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição substitutiva para tratar da reforma tributária. O texto apresentado traz grandes inovações e com elas, muitos pontos polêmicos que

As políticas de cotas vêm sendo amplamente adotadas como estratégias para promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação e as desigualdades históricas. No Brasil, além das cotas raciais

A humanidade vive em uma nova era, na qual o impacto de nossas atividades tem cientificamente trazido riscos à vida planetária. As mudanças climáticas, causadas principalmente pela queima de combustíveis

Não faz dúvida serem os direitos fundamentais a raiz da democracia moderna. Historicamente, a prova é a de que as primeiras democracias se constroem a partir da Declaração de Independência

Os leitores que vêm acompanhado as últimas participações desta colunista nesta Fábrica de Leis já devem ter percebido que meu principal propósito tem sido o de — a partir da