No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar 51/2021[1], a estabelecer que será de cinco anos o prazo para análise

Os livros de História, de Direito e sociologia, por anos, tentarão explicar aos brasileiros, de hoje e do futuro, o que representou o ano que finda. O ano em que

"O deputado ou senador, que aceitar o cargo de ministro de Estado, perderá o mandato, e proceder-se-á imediatamente a nova eleição, na qual não poderá ser votado." Há 131 anos,

A instauração da república de Curitiba em 2013/14 com a operação "lava jato" rompeu os diques do Estado de direito. O direito-dever à publicidade dos atos processuais e a neutralidade

Foi um ano atípico. Nenhum ano é muito igual ao outro, mas alguns são mais desiguais. A própria ocorrência de eleições era questionada, algo a que a democracia brasileira não

A Emenda 126, promulgada em 21 de dezembro deste ano, tem como seu maior mérito (quiçá único[1]) abrir caminho para a revogação do teto de despesas primárias, o que ocorrerá

No último dia 23, foi publicado o Decreto nº 11.302/22, que trata do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Sabe-se que o indulto, ato que tem como consequência a extinção

O aborto é um tema que está sendo constantemente discutido na sociedade. Ainda assim, o tópico foi ainda mais falado nos últimos dias com a discussão do Estatuto do Nascituro,

O debate sobre a segurança do processo eleitoral brasileiro sempre aparece aos pedaços e apenas nos momentos eleitorais. As sombras de dúvida que se lançam sobre a confiabilidade das urnas

O presidente Jair Bolsonaro, no crepúsculo do seu mandato, concedeu indulto natalino, um ato de perdão jurídico concedido pelo presidente da República, que extingue a punibilidade de condenados. É um