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No fim de novembro deste ano, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Governo de Santa Catarina (SIE-SC) publicou o aviso de consulta e audiência pública do Edital da Licitação
A efetivação de direitos sociais, culturais e econômicos (Desc) enfrenta dificuldades adicionais em relação à implementação de liberdades civis e políticas clássicas. Uma das justificativas desse fenômeno é o custo
O descarte de resíduos plásticos na natureza é um dos maiores desafios ambientais enfrentados pelos países em todo o mundo. Estima-se que 7 bilhões das 9,2 bilhões de toneladas de
De autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 596/2022, que altera a Lei Estadual nº 9.192/1995 para o
Quando se estuda a vida de Nicolau Maquiavel (1469-1527) é impossível não se deixar tomar pelos sentimentos de fascínio e de surpresa. Ambos entrelaçados, ambos dificilmente separáveis. Isso decorre de
Após mais de sete anos desde a sua proposição na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021, antigo PL nº 2.303 de 2015), está prestes a
No encerrar do ano de 2022, para todos os que militam na área tributária, se faz relevante verificar quais as matérias que transitam nas Casas Legislativas e que podem, de
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 1º, tratar-se de lei de ordem pública e interesse social. Assim, seus preceitos são de cumprimento obrigatório para todos os
A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), de 19 de setembro de 1990, é o normativo que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e
Muito tem sido debatido a respeito do que se convencionou designar a "miopia política do Poder Judiciário", mas pouco se tem falado sobre a "miopia jurídica do Poder Legislativo". Ambos