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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo, que a existência de regime ditatorial no Brasil é uma questão de interpretação que cabe a
A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de recorrer ao Pleno do Supremo Tribunal Federal contra a suspensão parcial feita pela própria Casa do processo que corre
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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.875, ajuizada pelo procurador-geral da República, que limitou a quatro anos o funcionamento dos órgãos provisórios dos partidos políticos brasileiros, representa,
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A PEC 12/22 propõe extinguir a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos; aumento dos mandatos de deputados e vereadores
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