O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) estabelece investimentos de R$ 240 bilhões em recursos públicos federais para os próximos quatro anos. Destes, R$ 1,3 bilhão deverá ser destinado para

A PEC do "equilíbrio entre os poderes" (nº 55/2023) procura conferir ao Congresso competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais.

Interessante é que isso que contarei agora ocorre às vésperas do 35º aniversário da Constituição. E que envolve uma questão de princípio, para imitar um clássico de Dworkin. Recaséns Siches tem

O direito eleitoral é o ramo responsável pelo estudo dos sistemas eleitorais e, principalmente, da higidez da soberania popular. Situa-se no campo do direito público e está incumbido na regulação

Em agosto de 2023, o governo federal lançou o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), programa que visa resgatar e ampliar investimentos em infraestrutura no país, para atender a

Em temas complexos como o o debate sobre o aborto e sua possível descriminalização e legalização, algumas obviedades devem ser, preliminarmente, ditas. Sim, o aborto, enquanto fenômeno será sempre um

Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Estado democrático de Direito.

Nos últimos dias, a imprensa tem reiteradamente comentado a respeito de proposta legislativa que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Pode parecer estranho que, em pleno século 21,

Na última sexta-feira (22/9), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, apresentou seu voto na ADPF 442. Na ação, pugnou-se pela descriminalização do aborto, previsão constante dos artigos 124

Sófocles, um dos mais importantes dramaturgos da Grécia Antiga, já alertava que "o raciocínio e a pressa não se dão bem". Essa máxima, apesar de antiga, não envelheceu e deve