Depois do juiz das garantias o assunto mais falado é o da descriminalização da maconha, que está sendo julgada no do Recurso Extraordinário nº 635659-SP. O tema é espinhoso. Será tarefa
Nas últimas décadas o Congresso tem se debruçado sobre alterações no processo político e eleitoral de forma reiterada. A cada dois anos altera-se a legislação de regência, tendo como uma
A execução fiscal adquiriu uma notável relevância com a emergência do Estado de Direito e a consolidação dos sistemas jurídicos modernos. Não obstante, ainda não foi encontrado um equilíbrio entre
Um dos temas da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito imposto seletivo, previsto no novo inciso VIII do
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