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Em caso de invalidez, arrendatário de programa habitacional da Caixa tem direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas. Com esse entendimento, o
Para ter direito à aposentadoria complementar, o trabalhador precisa se desligar do emprego que custeia o plano de previdência, mesmo que esse tenha sido estabelecido antes da Lei Complementar 108/2001,
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil proíbe a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Para a 9 ª Turma
Os vereadores que, por ordem do regime militar, exerceram seus mandatos sem remuneração foram declarados anistiados políticos apenas para efeitos de aposentadoria no serviço público e previdência social, sem, no
O INSS em Santa Catarina tem prazo de 45 dias para implantar, automaticamente, os benefícios previdenciários por invalidez — exceto acidentários —, caso a perícia não seja realizada nesse período. A
O tempo em que professores desempenham atividades administrativas não deve ser computado para aposentadoria especial no serviço público. Em decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,
O teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão porque são benefícios de origens diversas. Assim entende o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal
SpaccaMais do que a quebra da paridade e da integralidade, durante as reformas da previdência, a instituição do fundo de pensão dos servidores públicos federais foi o maior golpe sofrido
A avalanche de comerciais com o tema de futebol às vésperas do Mundial faz agências de publicidade buscarem consultoria jurídica para os clientes que querem pegar carona no evento da
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido da Caixa Econômica Federal e da Defensoria Pública da União para ingressarem como amici curiae (amigos da corte)