"A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito".

Aluno-aprendiz pode usar o seu tempo de estudante em escola técnica para obter aposentadoria. De acordo com o Decreto 611/1992, alunos que receberam remuneração da União para cobrir gastos com

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso

A relação pública, notória e duradoura entre duas mulheres, que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos, foi reconhecida na terça-feira (18/3) pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de

O juiz Holídice Cantanhede Barros e o promotor Carlos Róstão Martins Freitas foram expulsos nesta terça-feira (25/3) de Arame, cidade a 476 quilômetros de São Luís, por motoqueiros que faziam

A Receita Federal resolveu adiar, mais uma vez, o prazo de implantação do eSocial — projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus

O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse entendimento

O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido para que o Banco Central possa atuar na ação em que o Partido Solidariedade demanda a correção das

Os valores de benefícios do INSS pagos em ações judiciais revogadas devem ser restituídos. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª

A concessão de benefício previdenciário a quem trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo mas, no momento de requerer o benefício, não satisfez as condições legais em relação