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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento
Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na
Os valores relativos à assistência médica ou odontológica oferecida por uma empresa a seus funcionários, incluindo o reembolso de despesas com medicamentos, não integram o salário de contribuição, base para
Cursar uma universidade não é razão para que a pensão por morte paga a filhos de até 21 anos seja prorrogada. O entendimento, consolidado na Súmula 37 da Turma Nacional
A 20ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar um adicional de 25% sobre o valor do benefício
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa 1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de
Compartilhar provas obtidas em documentos sigilosos é prerrogativa do advogado, porque atende o direito intocável da ampla defesa. Assim decidiu a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Empresário que suprime ou reduz contribuição social, mediante omissão de declaração em documento previsto pela legislação previdenciária, comete crime de sonegação previdenciária — tipificado no artigo 337-A do Código Penal.
O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apuram os atos praticados por uma juíza que julgou processos em que ela mesma
Decisões administrativas têm até 360 dias para serem proferidas, a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos. Assim determina a Lei 11.457, que foi usada como fundamento pela 7ª