O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez, desde junho de 2011, a um segurado de
Ninguém pode pedir direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado por lei. Se não são respeitadas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de
As exigências para conceder pensão ao marido de uma servidora que morreu devem ser as mesmas para viúvas de funcionários públicos. Afinal, dar tratamento diferente a homens e mulheres viola
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 505, que trata da competência para julgar ações relacionadas aos contratos de previdência privada celebrados com a Fundação Rede
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, avaliou como excessiva a atividade de integrantes da corte que atuam também no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo ele, o “sobreposicionamento do
Em julgamento feito por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento sobre a cobrança de tributos de entidades fechadas de previdência complementar. A
Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma
A inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, quando não é discutida na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Isso ocorre porque a correção
O julgamento que discute a correção de poupanças devido a variações decorrentes dos planos econômicos será retomado no Supremo Tribunal Federal nos dias 26 e 27. Iniciado em novembro do