Nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, o Tribunal de Contas da União deve oferecer oportunidade de defesa à parte interessada somente se ultrapassado o prazo de cinco

Por cinco votos a três, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que é de 55 anos de idade o limite mínimo para sujeição de participantes da Petrobras

Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça

A pedido da Federação Brasileira de Bancos, a LCA fez estudo em que estima em R$ 600 bilhões o total de recursos que os bancos terão que transferir a poupadores,

A desaposentação, nos últimos anos, tornou-se um dos temas de maior relevância no direito previdenciário nacional. Durante muito tempo, dominou as principais discussões e foi central em diversos eventos especializados.

Havendo indicação médica quanto à essencialidade do tratamento, o plano de saúde não se pode limitar a obrigação contratual às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Assim decidiu a

A juíza federal Isaura Cristina de Oliveira Leite, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu aposentadoria por invalidez no lugar de auxílio-doença para uma costureira em tratamento por

O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício. A Turma

Documentos de terceiros podem servir de prova de trabalho rural. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O incidente foi proposto por uma agricultora

Deixar de recolher contribuições ao INSS constitui crime omissivo próprio e prescinde de dolo específico, no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. É descabida, portanto, a exigência