O Instituto Nacional do Seguro Social deve contratar, emergencialmente, serviços médicos por meio de credenciamento, a fim de agilizar as perícias necessárias à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), braço da Advocacia-Geral da União, publicou uma portaria que regulamenta o “protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações

As contestações administrativas das empresas contra o cálculo de contribuição previdenciária com base no Fator Acidentário de Prevenção tiveram sucesso integral ou parcial em 99,9% dos casos julgados pelo Departamento

O criminalista Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), afirma que a Resolução 24 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que endurece o cerco

A conclusão do julgamento do mensalão ocorreu no final de 2012, depois de ocupar praticamente toda a pauta das sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal no 2º semestre. Além

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido para reformular decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que negou a uma mulher o benefício do amparo assistencial

O presidente da Comissão de Fiscalização da OAB catarinense violou o princípio da liberdade de expressão e de informação, previsto no artigo 5º da Constituição e em seus incisos IV

O ex-prefeito de São Francisco de Assis (RS), Jorge Ernani Cruz, deverá responder processo por estelionato, mesmo após ter aceitado a oferta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério

A Justiça Federal da Paraíba anulou os efeitos do casamento de um rapaz que, aos 26 anos de idade, casou-se com uma ex-servidora da Justiça Federal de 78 anos que

Um cidadão que ganha 13 salários-mínimos por mês a título de complementação da aposentadoria paga pelo Estado pode pleitear assistência judiciária gratuita? Para a 11ª Turma do Tribunal Regional do