É incabível o ajuizamento de Ação Rescisória sob o fundamento de violação de súmula. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão da 6ª Turma
SpaccaO ano de 2012 foi repleto de decisões marcantes para a Justiça Militar da União. Ao assinalar os primados da hierarquia e disciplina, o Tribunal Castrense Federal debruçou-se sobre questões
“Se tiver que ser agora, não está para vir; se não estiver para vir, será agora; e se não for agora, mesmo assim virá. Estar preparado é tudo.” (Hamlet, W.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a incidência do fator prvidenciário instituído pela Lei 9.876/99 nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social
A Advocacia-Geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal, recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu benefício previdenciário a trabalhadora rural mesmo sem a interessada
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, durante julgamento na quarta-feira (19/12), declarou inconstitucional a parte final do caput do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91. Assim,
Em julgamento no dia 10 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que reconheceu como correta a punição imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil catarinense
O médico e vice-prefeito reeleito de Santa Maria (RS), José Haidar Farret, foi condenado a um ano e nove meses de reclusão pela prática de estelionato. O político do Partido
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no
Os acordos firmados durante a VII Semana Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça somaram R$ 744.867.513,79, segundo o balanço parcial do evento, que aconteceu entre os dias 7
