É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal

A incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica feita na autarquia previdenciária, e não apenas com base em laudos de médicos particulares. A

Notícias de que interessa ao governo o fim do fator previdenciário tem causado alvoroço entre trabalhadores, sindicalistas e a classe política, pois a alteração de regras para obtenção dos benefícios

O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (20/11), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu o aumento do Poder Judiciário

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do Regime

Os índices de correção de saldos do FGTS não podem ser usados em demandas que discutam a correção monetária das contribuições que devem ser devolvidas por plano de previdência privada

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pediu avaliação da assessoria técnica da Casa para decidir se entregará ou não o passaporte do deputado Pedro Henry (PP-MT) ao Supremo Tribunal

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul finalizou, nesta segunda-feira (19/11), as primeiras audiências de conciliação do Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais das Matérias de Competência

No julgamento de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada. Os ministros decidiram: Os expurgos inflacionários

O Tribunal de Contas da União não pode apreciar, para fins de registro, a concessão de indenizações a anistiados políticos. A corte reverteu, na última quinta-feira (8/11), decisão de 2010,