A juíza federal Andréa Basso, titular da 4ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo determinou ao INSS a suspensão do direito de cobrar valores relativos a benefícios previdenciários e assistenciais
O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, porém, em caso de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos
Mesmo sem acordo e com resistências por parte do governo, o presidente da Câmara, Marco Maia, decidiu manter na pauta de votações o projeto de lei que trata da distribuição
O Supremo Tribunal Federal vai decidir o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da
A decisão de um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte que anulou os efeitos da reforma da Previdência, de 2003, foi destaque na ConJur. Ele afirmou que,
Segundo recentes notícias da imprensa especializada, o governo planeja alterar determinadas regras de investimentos das entidades de previdência privada. Sobre o tema, convém destacar, inicialmente, que o Brasil passa por
A desembargadora federal Neuza Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, relatará, nesta sexta-feira (26/10), 1.169 processos, em sessão extraordinária da 2ª Turma do Tribunal, número recorde para um
O terceiro júri popular da história da Justiça Federal em Santos terminou, na noite desta quarta-feira (24/10), com a absolvição da administradora de empresas A.C.N.P., de 49 anos, acusada de
O juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes, 58 anos, tomou uma decisão polêmica com base no julgamento do Mensalão que coloca em xeque a constitucionalidade da reforma da Previdência e
