O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito a
Uma mulher com artrite reumatoide e hipertensão arterial que pretendia receber o benefício assistencial destinado a deficientes e idosos teve seu pedido negado pela Justiça. Segundo a decisão do juiz
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul deu um grande passo, na última segunda-feira (20/8), para resolver em definitivo um dos maiores problemas da Subseção Judiciária de Porto Alegre:
A acumulação de salário decorrente de emprego público e aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social é permitida. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da
Enquanto o Supremo Tribunal Federal gastará dois meses para decidir a Ação Penal 470, o processo do mensalão, aguardam julgamento no tribunal 218 recursos em que foi reconhecida a repercussão
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu à mãe de uma ex-empregada do Banco do Brasil, falecida em 1984, o direito a receber 60% do valor da complementação
O crime de fraude na obtenção de seguro-desemprego não só está previsto no Código Penal como atenta contra o patrimônio público. Por isso, não se aplica o princípio da insignificância
O município de Porecatu, no norte do Paraná, terá de ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do valor da pensão paga pela morte de um servidor que fazia
O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de agosto a edição de 12 novas súmulas. Elas contemplam questões de interesse para o Direito do