O salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas são verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária deve incidir sobre elas. O entendimento, embora já pacificado
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão de julgamento em Florianópolis, na última semana, revisar seu entendimento sobre a conversão de tempo
O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais limites financeiros no valor de R$ 496 milhões relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em abril de 2012.
Selecionada para atuar como advogada voluntária no Juizado Especial Federal Cível de Avaré (SP), a advogada Bruna Arruda de Castro Alves é alvo de uma Ação Civil Pública do Ministério
De há muito assistimos a debates acerca da correta interpretação das normas constitucionais e legais ligadas à incidência da contribuição previdenciária. O cerne dos embates entre contribuintes e fisco reside,
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Florianópolis na última sexta-feira (18/5), que os benefícios previdenciários que decorrem de
O Tribunal de Justiça de São Paulo não precisa reter e repassar contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre precatórios pagos se essa verba não constou dos cálculos de execução. A decisão
O Largo da Alfândega, no Centro de Florianópolis, sediará na próxima sexta-feira (18/5) atividade de orientação jurídica gratuita em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública. Pelo segundo ano consecutivo,
A Defensoria Pública da União em Santa Catarina e o Ministério Público Federal ajuizaram, na última quinta-feira (10/5), medida cautelar para que a advocacia dativa mantenha a assistência judiciária gratuita
A Justiça Federal de Rio Grande (RS) determinou à União que pague seguro-defeso às mulheres de pescadores que atuam tradicionalmente em atividades relacionadas à pesca artesanal no estuário da Lagoa
