Com o propósito de esclarecer algumas dúvidas a respeito da Previdência Complementar do servidor público, instituída em nosso ordenamento jurídico por intermédio da Lei 12.618, de 30 de abril de
Justiça Federal do RSO município gaúcho de São Borja, na fronteira com a Argentina, ganhou um Juizado Especial Federal Avançado (Jefa), que será vinculado à Vara Federal e Juizado Especial
Não é possível reconhecer como união estável um relacionamento onde a diferença de idade entre o homem e a mulher é de 53 anos. A conclusão unânime é dos desembargadores
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra resolução do Conselho Nacional de Justiça, que exige o recolhimento das contribuições
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (9/5) projeto de lei que garante o pagamento do seguro-desemprego por três meses a empregados domésticos demitidos sem justa causa.
O governo gaúcho não vai poder cobrar 14% de contribuição previdenciária dos seus servidores públicos civis e militares — inativos e pensionistas —, percentual que poderia chegar a 21,43% para
O Estado de Minas Gerais não terá que pagar honorários advocatícios em decorrência de atuação de advogado dativo em um processo do INSS. O advogado foi nomeado para atuar em
O governo divulgou pela primeira vez o impacto que o Tesouro terá de suportar caso o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito à desaposentação, requerido hoje por milhares de ações
O Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação para se ressarcir de pagamento, feito a
A Justiça de Mato Grosso garantiu a primeira liminar para reintegração de posse das casas populares construídas da região do Distrito Industrial de Cuiabá. Diversas ações de reintegração de posse
