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O ministro Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contesta dispositivos da lei catarinense que dispõe sobre a
Em três meses, maio, junho e julho, a Advocacia-Geral da União fez mais de 18 mil acordos, que geraram economia de aproximadamente R$ 50,8 milhões aos cofres públicos. Tudo por
O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, titular da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, homologou parcialmente o acordo celebrado entre o INSS, o Sindicato Nacional dos Aposentados e
O processo de desaposentação é legítimo e não exige a restituição ao INSS dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria anterior. Além disso, quando o primeiro benefício estiver cancelado,
O Judiciário brasileiro encontra-se mergulhado no que se pode chamar de crise multifacetada, caracterizada por tensões de eficiência e de identidade da Justiça. A eficiência é comprometida pelo déficit qualitativo
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do processo em que se discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou ao Instituto de Previdência do Estado (IPE) que inclua a hemodiálise lenta em sua tabela de procedimentos no prazo de 15
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão feita na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o
O INSS pode descontar do benefício de segurado valores pagos a mais. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação cível de um
TJ-RJO Tribunal de Justiça do Rio inaugurou, nesta terça-feira (23/8), a Justiça Itinerante da Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha. Esta é a terceira comunidade pacificada no município do Rio