A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 2.250/2009, do Acre, que aumentou em 10 anos o tempo de serviço
A perícia técnica só pode ser dispensada se outros fundamentos técnicos adotados pela decisão forem suficientes para justificá-la. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou
ConJur Será lançado nesta terça-feira (14/9) o Anuário da Justiça do Rio de Janeiro 2010 — o mais completo raio-x do Judiciário fluminense já feito até hoje. Produzida pela revista
A 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e uma médica perita, hoje aposentada, a pagar indenização de R$
Grandes escritórios de advocacia não se arriscam em teses tributárias sem antes estudá-las meses a fio. Hoje, novas ideias não ficam em segredo sequer nas bancas, já que grupos que
A Brasil Telecom S.A. – Telepar não está obrigada a pagar indenização por “venda do carimbo” — quando o empregado recebe uma indenização e, em troca, renuncia ao direito à
O Supremo Tribunal Federal negou provimento, nesta quarta-feira (8/9), a um Recurso Extraordinário interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra decisão que permitiu a aplicação do teto
Atualmente, o Brasil passa por uma grave crise de identidade jurídica, com graves violações a normas que asseguram direitos humanos e incontestável atrofia no seu sistema de repartição de poderes
“Mesmo sendo franqueado ao Poder Judiciário, não existe separação entre os Poderes para garantir o direito à saúde, por meio de fornecimentos de medicamento ou de tratamento imprescindível para o
A Súmula 326 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que “tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é