“É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.”
O destaque das notícias desta terça-feira (31/8) é o Projeto de Lei 7.443/2010, do Senado, que a Câmara está analisando. O projeto caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo
Os bens de Terezinha de Jesus Freitas de Carvalho, da mesma quadrilha de Jorgina de Freitas, que fraudava a Previdência, serão leiloados. A decisão é do Tribunal de Justiça do
O destaque das notícias desta quinta-feira (26/8) é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu aos correntistas o pagamento da diferença da correção das cadernetas de poupança
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral em recursos envolvendo diversos temas. Entre ele, o bloqueio de contas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos
O Instituto Nacional do Seguro Social deve "contratar emergencialmente serviços médicos para a realização de perícias, adotando para tanto a forma legal que melhor atenda ao pretendido na presente ação".
O destaque das notícias desta terça-feira (24/8) é que os ministros do Superior Tribunal de Justiça deverão julgar na quarta-feira (25/8) duas ações que definirão a posição da Corte sobre
O Ministério Público de São Paulo quer que o INSS seja obrigado a contratar de imediato peritos terceirizados por conta da greve da categoria, que já dura quase dois meses.
O julgamento de cinco Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal foi suspenso após pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. Todos os pedidos reivindicavam o direito de aposentadoria
Um empresário condenado por apropriação indébita não deve ter a pena de três anos e quatro meses de reclusão reduzida para o mínimo legal previsto de dois anos. A decisão
