A semana será de comemoração ao Dia do Advogado, 11 de agosto, data da criação do curso de Direito no país. As seccionais da OAB nos estados e entidades de

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão aptos a julgar matérias previdenciárias. Com base no argumento de que o acesso à Justiça tem de ser universal e fácil, o juiz

Spacca O novo Código de Processo Civil, que pretende dar mais celeridade à Justiça, não vai funcionar se não for acompanhado de uma reforma administrativa nos tribunais. O Rio de

A empresa Autoservice Logística obteve na Justiça a declaração incidental de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção e, assim, poderá recolher a contribuição social denominada Risco de Acidente do Trabalho

Aposentados e pensionistas têm prazo de dez anos, a partir da concessão, para contestar judicialmente o valor de benefícios previdenciários. Com esse entendimento, a Advocacia-Geral da União orientou suas unidades

Ao analisar um conjunto de 21 Mandados de Injunção sobre aposentadoria especial de servidores públicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem em todos os casos, garantindo o

O parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas

Levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que nos primeiros seis meses deste ano o governo federal já demitiu 201 funcionários públicos que tiveram comprovado seu envolvimento com irregularidades.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para propor ação de indenização de um segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Também

Os servidores públicos do Executivo federal que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física terão aposentadoria especial segundo determinam as regras do regime geral do Instituto Nacional