Em contrariedade ao anúncio do governo federal de redução dos encargos sociais e da crise econômica mundial, foi publicado no dia 13 de janeiro de 2009 o Decreto 6.727, que
O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus, nesta sexta-feira (17/4), ao ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, permitindo que ele fique em prisão domiciliar. Ele foi condenado pela 10ª
O Supremo Tribunal Federal entendeu que as aposentadorias de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade podem ser concedidas de acordo com as regras de aposentadoria
Apenas aposentadorias concedidas antes de 1988 podem ser revistas com base no salário mínimo. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente ação rescisória que pretendia
O uso da logomarca e da sigla do Instituto Nacional do Seguro Social por escritório de advocacia sem a autorização do governo federal é propaganda enganosa. Assim entendeu a Justiça
O Instituto de Previdência do Município de São Paulo (Iprem) está proibido de gastar em outras finalidades os R$ 78 milhões destinados, no Orçamento de 2009, ao pagamento de precatórios
Nem toda lesão a interesses de um indivíduo implica necessariamente em reparação, mas sim aquela que atinge um direito extrapatrimonial. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
A Emenda Constitucional 47/05 tornou possível a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias recebidas por portadores de doenças incapacitantes. No entanto, o artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Federal, acrescentado
A Lei 8.213/91 já estabelecia, em seu artigo 120, a possibilidade de o INSS ingressar com “ação regressiva” para obter o ressarcimento, junto a empresas negligentes quanto às normas de
O divisor mínimo para o cálculo de aposentadorias a quem se filiou à Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999 é de 60% da quantidade de meses de
