A falta de oportunidade para ampla defesa e o contraditório é motivo suficiente para reverter decisão que reduziu os rendimentos de um servidor. O entendimento é da juíza da 5ª
Compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador. O entendimento é da
Em processo trabalhista, se há acordo entre as partes após a liquidação da sentença, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego, o recolhimento do INSS terá como base o valor
No direito previdenciário, o princípio da norma vigente à época do fato é tido como um dos preceitos basilares de sua existência e validade. A irretroatividade de comando posterior é
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para que a Previdência Social bloqueie em seu site o acesso aos dados sigilosos dos beneficiários do INSS. Para o procurador Fabiano
O Supremo Tribunal Federal debate a possibilidade de se fracionar o valor de execução judicial e permitir que uma parte seja paga por requisição de pequeno valor, e outra, por
Para tentar combater fraudes de benefícios da Previdência, uma força-tarefa no estado da Paraíba deflagrou nesta quarta-feira (17/9) a Operação Gerião. A força-tarefa é composta pela Polícia Federal, Ministério da
O jornal O Estado de S.Paulo traz longa reportagem, nesta segunda (15/9), sobre um rombo de R$ 90 milhões nos cofres do Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo investigações conduzidas
O Supremo Tribunal Federal arquivou o pedido de Habeas Corpus do deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES). Ele pediu para que fosse reconhecida a extinção do crime de apropriação
Em nota publicada pelos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Gazeta Mercantil, o ex-deputado Roberto Jefferson rechaçou a denúncia do Ministério Público Federal,