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A verba paga pela empresa para os funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença não tem natureza salarial. Por isso não incide sobre
A Reforma da Previdência de 2003, além da contribuição dos inativos, cometeu mais pelo menos quatro grandes perversidades, sendo duas no texto constitucional e duas na regulamentação: i) quebra da
Estamos vivendo um momento singular em nossos Tribunais Superiores. Recentemente, fora discutida pela Corte Especial do STJ no REsp 616.348, a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 45
Acumulação de proventos e vencimentos só é permitida quando se tratar de cargos, empregos ou funções públicas acumuláveis na atividade, na forma como prevê a Constituição. O entendimento é do
O Supremo Tribunal Federal começa a dar os primeiros passos para se desafogar. A idéia é tornar o tribunal algo como a corte americana — seletivo, político e livre para
Muitos trabalhadores estão sendo prejudicados pelo INSS ao não ter reconhecido seu direito ao recebimento do benefício auxílio-doença acidentário (B-91). A autarquia argumenta que não pode conceder benefício auxílio-doença acidentário
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho de Contribuintes deram fortes sinais de que vão enterrar o prazo de dez anos usado pelo INSS para cobrar débitos dos contribuintes, de
A OAB encaminhou, nesta quinta-feira (13/9), um pedido de informação às 27 seccionais estaduais perguntando sobre a existência de pensão vitalícia para ex-governadores e familiares. Segundo Cezar Britto, o objetivo
O envio de Recursos Extraordinários e Agravos de Instrumento, sobre a constitucionalidade do prazo de prescrição em contribuição previdenciária, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (12/9). A decisão
O Supremo Tribunal Federal derrubou a pensão vitalícia para ex-governadores de Mato Grosso do Sul. Por dez votos a um, os ministros acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo