O Supremo Tribunal Federal derrubou a pensão vitalícia para ex-governadores de Mato Grosso do Sul. Por dez votos a um, os ministros acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da OAB contra a pensão criada pelo ex-governador do estado Zeca do PT.
A aposentadoria para os ex-dirigentes foi promulgada pela Assembléia Legislativa no apagar das luzes da administração Zeca do PT em Mato Grosso do Sul. Além de vitalícia, a pensão era extensiva aos herdeiros em caso de morte.
A Ação da OAB contestou o artigo 29-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido na Constituição sul-mato-grossense pela Emenda 35/2006. Para a Ordem, o pagamento do subsídio mensal desrespeita diversos artigos da Constituição Federal. Além disso, a entidade sustenta que ex-governadores, ao encerrarem seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público. Por isso, o pagamento da pensão seria “retribuição pecuniária a título gratuito”, algo como uma aposentadoria “de graça” a quem não presta mais serviços públicos.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, afirmou que o termo “subsídio” foi usado de forma errada pela Assembléia Legislativa. E ressaltou que a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
“A benesse instituída pela assembléia sul-mato-grossense em favor de ex-governador daquele estado e como pensão devida ao seu cônjuge supersite, desiguala não apenas os cidadãos que se submetem ao regime geral da previdência como também os que provêm cargos públicos de provimento transitório por eleição ou comissionamento”, declarou a ministra.
Quanto à destinação dos recursos públicos, a ministra Cármen Lúcia destacou que o constituinte estadual, ao fazer as normas, violou os princípios da impessoalidade e da moralidade e que, no caso, não houve alegação de interesse público. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, comemorou a decisão do Supremo de acabar com o que chama da bolsa-pijama. “O Estado não pode ser visto como a casa da mãe Joana, que serve para financiar todas as pessoas que pensam que ali é uma atividade privada.”
Votação
O Plenário começou o julgamento no dia 1º de agosto. Na ocasião, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da norma. E foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso.
No mês de julho, a ministra Ellen Gracie suspendeu a execução da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que assegurou para os ex-governadores o direito de receber a pensão — que tem o mesmo valor do salário do atual governador do estado, André Puccinelli (PMDB), de R$ 22,1 mil.
Único a declarar a constitucionalidade da lei, o ministro Eros Grau defendeu que a pensão especial criada pela lei não configura benefício previdenciário. O ministro Eros Grau citou Aristóteles ao afirmar que o Direito prevê que os “desiguais devem ser tratados desigualmente”. Falou, ainda, da existência de inúmeros casos de pensões especiais, pagas pelo poder público a pessoas que não têm condições de se manter e que tenham prestado serviços ao estado. Entre elas, relacionou a viúva de Ruy Barbosa.
Ao finalizar o voto, o ministro também desconsiderou ofensa ao princípio da moralidade administrativa na criação da pensão, também citada pela relatora, e proferiu sua decisão de que o pedido da OAB não tem procedência. Mas foi vencido por seus colegas.
O ministro Cezar Peluso considerou a lei um “abuso legislativo”. O ministro Lewandowski afirmou que acompanhou integralmente o voto de Cármen Lúcia porque havia um vicio formal, de iniciativa na emenda. “E também foi ferido o principio da isonomia, da igualdade e da moralidade administrativa”, disse.
ADI 3.853
A Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS divulgou, através do seu site (www.amagis.com.br), em 11/07/2007, uma nota intitulada Nível de corrupção no Brasil é o pior em dez anos, afirma Bird:
O relatório 'Assuntos de Governança' divulgado na terça-feira pelo Banco Mundial aponta que o controle da corrupção no Brasil atingiu no ano passado seu pior nível em 10 anos. Também pioraram os índices do país referentes a eficiência do governo, qualidade dos marcos regulatórios e eficácia da lei.
Segundo o relatório, o índice do Brasil desceu para 47,1 em 2006 numa escala de 0 a 100. Esse indicador vem caindo desde 2000, quando teve seu nível mais alto, 59,7. Em 2002, foi de 54,4, em 2003, de 56,3, em 2004, de 55,3 e em 2005, de 48,1. O Banco Mundial explica no texto que esse item mede “a extensão em que o poder público é usado para ganhos privados, incluindo pequenas e grandes formas de corrupção, assim como o ‘seqüestro’ do Estado pelas elites e pelos interesses privados”.
No caso da eficiência do governo, os indicadores refletem a qualidade dos serviços públicos, a independência do governo e a implementação de políticas públicas. No ano passado, o do Brasil foi de 52,1. Seu melhor desempenho foi em 2003: 60,7, e desde então vem caindo.
A qualidade dos marcos regulatórios, ou seja, a capacidade do governo de adotar leis que estimulem o setor privado, segundo o Banco Mundial, também caiu no Brasil entre 2003 e 2006: de 62,9 para 54,1. A confiabilidade da polícia e dos tribunais está em 41,4, o pior índice desde 1996, quando o banco começou a divulgar essa avaliação.
Resumamos as informações para chegarmos a algumas conclusões.
Os ítens referenciados são: 1) controle da corrupção (nota: 47,1); 2) eficiência do governo (nota: 52,1); 3) qualidade dos marcos regulatórios (nota: 54,1) e 4) eficácia da lei (nota: 41,4).
Fala-se que o BIRD estaria forjando resultados negativos com o objetivo de provocar a descrença e o desestímulo no seio da nossa população. Pode até haver intenção malévola por parte do BIRD, mas os dados apurados, na certa, serão autênticos.
Pessoalmente, tenho uma explicação para esses resultados negativos.
Fala-se na necessidade de melhoras no Judiciário tanto no que diz respeito à sua estrutura quanto no que pertine às atividades forenses. O Executivo e o Legislativo assumiram publicamente o papel de reformadores do Judiciário. Todas as deficiências do Judiciário teriam de ser solucionadas o mais rápido possível, mesmo que às custas de sacrifícios de grande porte para os magistrados (por exemplo, a proposta de redução das férias). Quanto às atividades forenses, a reforma das leis processuais ocupa a mente de muitos políticos, que, na verdade, pouco ou nada sabem da realidade do foro...
Observando os quatro ítens apontados na pesquisa, pode-se constatar que todos eles têm tudo a ver com o Executivo e o Legislativo. A mudança do quadro depende deles...
Também é de se notar que esses dois setores do serviço público pouco ou nada fizeram para curar suas próprias deficiências. Por exemplo, o grave problema do nepotismo sequer começou a ser cogitado, e, muito menos, solucionado nos arraiais do Executivo e do Legislativo...
Tem-se procurado concentrar o foco das críticas sobre o Judiciário como se reformá-lo resolvesse todas as mazelas do serviço público nacional...
Mesmo com a densa cortina de fumaça que se jogou no cenário das nossas realidades, fica visível para aqueles que nos analisam (BIRD e outras entidades estrangeiras) conhecem muito bem todos os nossos pontos fracos.
Agora, têm os políticos de beber do remédio amargo, mas necessário, das reformas das instituições de que fazem parte.
É hora de decidirem: ou assumem sua parte no esforço de reforma de suas próprias instituições ou faliremos todos como coletividade...
Realmente é um acinte,um absurdo ex-governador,ex-presidente da República e ex-qualquer coisa ficar usando os cofres públicos recebendo pensão.
Parabénes,STF!
Nós pagamos impostos como países desenvolvidos por causa de dinheiro público mal aplicado.
Agora, que esse impasse está resolvido, vamos nos voltar para oibstar a aposentadoria do magistrado sem pudonor. Há tempo que achamos uma violência, essa benesse incompreensível, inaceitável. O conluio de um juiz com a indecência e a criminalidade, deveria ser punido em dobro. Para um juiz desses, a Ordem dos Advogados do Basil - OAB, por seu turno, não deveria reemitir a nova identidade de advogado. Desonesto uma vez, desonesto para sempre. É como a virgindade...
O supremo não fez mais que a obrigação. Contudo sabemos que o Zeca não vai estar nem aí para esta decisão. Já tem muito. Faliu o estado do MS. Enriqueceu. Lembro do Zeca no calçadão da Barão fazendo campanha em cima de um pequeno palanque. Terno surrado, semblante humilde, até acreditei nele. Isso não tem 12 anos. Hoje, possui um império. Coincidência né?! Basta ser político a sorte muda. No entanto, não sei o que é pior. Pagar pensão vitalícia à ex governadores ou dar bolsa-campanhas (família) com o dinheiro da CPMF.
Graças a Deus que a Justiça foi feita, pois, entendo que seria uma derrota vergonhosa para nós povo ter que pagar essa aposentadoria a ex-governador, ex-preesidente, só falta acabar de vez c/ aposentadoria de ex-parlamentar.
Aqui na Bahia é assim. Nós baianos contribuimos e os ex-governadores recebem aposentadoria. ACM recebeu até a morte. Será que vamos ter que esperar o final de um governo do PT para que a OAB se mobilize para legalmente acabar com este absurdo?
Esta isenta e justa decisão do STF deve ser estendida imediatamente e que sejam extintas, nos demais estados brasileiros onde esta aberração vigora, as pensões vitalícias de ex-governadores. No Ceará, por exemplo, até ex-vice-governador vive às custas da miséria do seu povo. Herança da vintenária oligarquia tucana liderada por Tasso Jereissati que, para desgraça do erário cearense, não contou, como agora, com o apurado senso de justiça e de bem comum da OAB e do STF.
Milhares de cargos comissionados e mais esta, desta forma, realmente é impossivel reduzir impostos e ainda jogam a culpa no social.
O povo do bolsa compra voto não percebe nada.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login