A prescrição do prazo da Caixa Econômica Federal para corrigir as contas do FGTS começa a partir do momento em que o banco deixar de cumprir a obrigação. O prazo
O Regime Geral da Previdência Social deve ser aplicado ao servidor que ocupa cargo em comissão ou temporário. O disposto no parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal foi
A renda familiar per capita não é o único critério para a concessão de assistência social ao idoso ou ao deficiente. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização da
Para ter direito à pensão mensal vitalícia prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o seringueiro precisa apresentar prova documental e não apenas depoimentos de testemunhas. O entendimento é
É legal acumular o recebimento de auxílio-acidente com aposentadoria. O aposentado que permanece trabalhando e que se acidenta no exercício da atividade profissional tem direito a auxílio-acidente. Esse foi o
Para exigir que o Congresso derrube o veto do presidente Luís Inácio Lula da Silva a Emenda 3, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, junto
O pensionista tem o direito de ver repassado o valor do aumento da pensão com que o servidor falecido seria beneficiado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do
Como projetar o trabalho de seu escritório num mercado cada vez mais competitivo e gerenciar de forma mais racional o departamento jurídico de grandes empresas. É isso que o seminário
Se o médico conseguir conciliar a sua profissão com a de professor universitário, o acúmulo de funções têm de ser reconhecido na hora de fixar a aposentadoria. O entendimento é
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra lei que concedeu subsídio mensal e vitalício a ex-governadores de Mato Grosso do Sul foi adiado depois do pedido de vista