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O projeto da Super Receita deve ser votado nesta quarta-feira (20/12) pelo plenário da Câmara dos Deputados. As mudanças mais esperadas pelo contribuinte: fusão das Receitas Federal e Previdenciária e
O Senado aprovou, nesta quarta-feria (13/12), o Projeto de Lei Complementar 20/06, que funde as estruturas da Secretaria da Receita Federal e da Receita Previdenciária, criando a chamada Super-Receita. O
Dois recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal indicam que a corte tende a observar mais o direito de defesa do contribuinte. Ou, nas palavras de Ives Gandra Martins, um dos
O advogado Armando Avelino Bezerra, acusado de integrar uma quadrilha que desviava recursos do INSS desde 1990, continuará preso. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,
Os valores líquidos da aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi,
A prisão de Edemar Cid Ferreira foi ilegal e desrespeita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esse é o ponto de vista dos advogados do ex-banqueiro Arnaldo Malheiros Filho e Carla
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio foi reconhecido pela revista Istoé como o Brasileiro do Ano na área da Justiça. Ele recebeu o troféu ao lado do
Trabalhador que se aposenta, mas continua trabalhando, perde o direito de receber gratificação por antiguidade. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, que negou o pedido de um engenheiro da
Segundo apurou a Folha de S. Paulo, o Supremo Tribunal Federal deve determinar o corte nos salários do Judiciário que ultrapassam o teto limitado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ministros
O desembargador Aloísio de Toledo César, do Tribunal de Justiça de São Paulo, publica artigo no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a necessidade da instalação de uma Assembléia