A Operação Anos Dourados foi deflagrada nesta quinta-feira (19/10) em quatro estados (Rio de Janeiro, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul) para acabar com um esquema de fraudes em
Órgão público não pode mudar decisão administrativa que já transitou em julgado. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de
Um militar do Exército, reformado por invalidez, conseguiu um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça que restabelece o pagamento do auxílio-invalidez, reduzido, no ano passado, por uma portaria
É direito do advogado retirar autos do processo administrativo de qualquer repartição pública sempre que precisar, sob pena de violação da norma constitucional e legal. Se o órgão alegar não
Servidor público inativo portador de doença grave tem direito a receber aposentadoria integral. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acolheu recurso do
O governo federal pode reduzir em pelo menos 40% seus gastos, assim como os estaduais e municipais, se bem que em menor escala, abrindo espaço para a diminuição da carga
Não há vedação legal para a acumulação dos benefícios de pensão por morte rural e urbana. A conclusão, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, foi mantida pela
Titular de serviço notarial não tem que ser submetido à aposentadoria compulsória aos 70 anos. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, reforçou o entendimento ao aceitar recurso do
As discussões feitas no 3º Fonajef — Fórum Nacional dos Juizados Especiais resultaram na elaboração de 31 enunciados sobre as questões processuais mais relevantes nos Juizados. Os enunciados são resultado
A concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automaticamente na extinção da relação de trabalho. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, o empregado aposentado voluntariamente